Instituto legal do CPF Cultural

 

O SNC foi feito governo de Dilma Rousseff em 2012, com a aprovação da Emenda Constitucional nº 71, de 29 de novembro, determinando que os estados, o distrito federal e os municípios organizem seus sistemas de cultura em leis próprias, secretaria de cultura, um Conselho de cultura, um Plano de cultura e um Fundo de cultura. Conselho, Plano e Fundo = CPF

Entretanto, apesar de sua adesão ao Sistema Nacional de Cultura em 21/03/2013, o Município de Calçoene não está inserido no SNC.

 

 

Os municípios inseridos no SNC ajudam a garantir a democracia através da/o

• cultura;
• princípios da diversidade das expressões culturais;
• facilitação do acesso aos bens e serviços culturais;
• fomento à produção;
• difusão;
• circulação de conhecimento e bens culturais;
• transparência.

 

E outros, princípios que vão interferir diretamente na sua qualidade de vida, como indivíduo, como artista

Apesar disso interferir na sua vida como INDIVÍDUO, só vamos atingir esta meta através da união e do esclarecimento COLETIVO.

Precisamos juntos lutar pela aquisição de um CPF CULTURAL, que se resume a termos  Conselho, Plano e Fundo de Cultura, que vou explicar um pouco à seguir.

 

Conselho de Cultura, o C do CPF Cultural

 

O Conselho Municipal de Políticas Culturais, é um órgão deliberativo e fiscalizador (paritário , ou seja, composto em metade por representantes do governo e metade sociedade civil) e trabalha junto à Secretaria de Cultura, sendo regulado através de lei que deve ser aprovada pela Câmara dos Vereadores. 

Possuir a função deliberativa significa atuar na elaboração da proposta orçamentária da cultura municipal, contribuir para a formulação das estratégias de políticas, aprovar as diretrizes propostas nos planos setoriais ( por exemplo: setor de artes plásticas), ou seja, ser co-autor de programas implementados pelo poder público. 

“Ao criar um conselho, o governo sinaliza para a sociedade que tem 

a intenção de manter uma constância nas formas de elaboração das 

políticas; que está disposto a partilhar parte do poder 

decisório.”

 

Plano de Cultura, o P do CPF Cultural

 

Documento formal que  expressa motivações, desejos, intenções, políticas, diretrizes, programas, objetivos e projetos para o desenvolvimento da cultura em um determinado município.

A lei do Sistema Municipal de Cultura deve prever a elaboração, a cada dez anos, do Plano Municipal de Cultural, em geral, é composto de: diagnóstico, princípios, objetivos, diretrizes, estratégias, ações e metas, que são utilizados para orientar a político cultural do município.

 

Fundo Municipal de Cultura, o F do CPF Cultural

 

Mecanismo de financiamento de projetos e atividades culturais, com verba municipal, estadual e federal, contribuições e doações de setores privados e empresariais e outras forma de arrecadação que vão apoiar, fomentar e impulsionar a produção cultural local.

 

Documentação